Os advogados de um oficial da Polícia Militar do Rio Grande do Norte alcançaram uma importante vitória judicial em um processo movido contra o Estado do RN. Especialistas em direito administrativo e trabalhista, eles garantiram o reconhecimento das diferenças salariais devidas ao oficial por desvio de função, destacando a importância da proteção dos direitos dos servidores públicos.
O caso girava em torno da atuação do oficial, que, mesmo ocupando o posto de Capitão, desempenhou funções de Major durante um período, caracterizando um desvio de função. Inicialmente, a 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal já havia dado uma sentença favorável ao militar, determinando que o Estado pagasse as diferenças salariais. O governo, no entanto, recorreu da decisão, argumentando que o policial estava atuando dentro das suas atribuições e que o período de atuação como Major foi curto demais para justificar o pagamento.
Em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, sob a relatoria do Desembargador João Rebouças, rejeitou os argumentos apresentados pelo Estado. O tribunal manteve a decisão anterior, reforçando que o policial realmente desempenhou atribuições incompatíveis com seu posto, o que legitimava a compensação financeira.
Essa decisão solidifica a importância do reconhecimento jurídico dos direitos dos servidores públicos e representa um precedente relevante para futuros casos semelhantes no âmbito da administração pública.
Blog Ponto40
Foto ilustração
Nao existe desvio de função , e uma função prevista para ser ocupada por oficial . Se fosse uma praça na funcao teríamos uma situação sui generis