Nesta quarta-feira, 16 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 989/22, de autoria do deputado Sargento Fahur (PSD-PR), que permite que as polícias e o Ministério Público acessem dados de monitoramento eletrônico (tornozeleiras) sem a necessidade de autorização judicial. A matéria agora segue para apreciação no Senado.
O texto aprovado, elaborado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, sob a relatoria do deputado Coronel Meira (PL-PE), estabelece que tanto as autoridades policiais quanto membros do Ministério Público poderão acessar os dados de localização georreferenciada em tempo real dos monitorados. O objetivo é facilitar a prevenção de delitos e permitir a ação rápida em casos de flagrantes.
Além disso, a proposta inclui que a Polícia Penal poderá encaminhar ao presídio apenados que descumprirem as regras de uso da tornozeleira eletrônica para que aguardem audiência de justificação com o juiz de execução penal. Entre as regras de uso, está a obrigação de responder às visitas e contatos do responsável pelo monitoramento e a proibição de remover ou alterar o dispositivo.
Outro ponto importante do projeto é a criação de um registro sigiloso de todas as autoridades que acessarem os dados, o qual será monitorado pelas corregedorias dos respectivos órgãos. Isso visa garantir a transparência e evitar abusos, ao mesmo tempo que proporciona mais agilidade às investigações.
Análise do Projeto de Lei
O Projeto de Lei 989/22 representa um avanço em termos de agilidade nas investigações criminais e no monitoramento de condenados e acusados que fazem uso de tornozeleiras eletrônicas. Atualmente, o acesso a esses dados depende de autorização judicial, o que, segundo a justificativa do projeto, causa morosidade nas investigações e dificulta a ação policial em casos urgentes.
A proposta é bem recebida por parte dos parlamentares que defendem a segurança pública, argumentando que o monitoramento em tempo real ajudará a reduzir a criminalidade ao permitir a rápida intervenção das forças policiais. O deputado Coronel Meira ressaltou a importância desse acesso para os agentes de segurança, considerando a impunidade que muitas vezes prevalece no Brasil devido à falta de recursos tecnológicos acessíveis.
Contudo, o projeto levanta questões sobre o equilíbrio entre eficiência e proteção de direitos individuais. Embora a lei preveja a criação de um registro sigiloso dos acessos para prevenir abusos, críticos podem argumentar que o monitoramento sem supervisão judicial poderia abrir margem para violações de direitos, como a invasão de privacidade.
Em resumo, o PL 989/22 busca fortalecer o combate ao crime, tornando mais eficiente o uso das tornozeleiras eletrônicas como ferramenta de vigilância, mas também exige atenção quanto à implementação de mecanismos robustos de fiscalização para assegurar que os dados sejam utilizados de maneira justa e responsável.
Blog Ponto40
Com informações da Assecom Câmara dos Deputados
Foto agência Câmara
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